
O Supremo Tribunal Federal (STF) termina com cláusula de proteção de 10 anos na Lei de Patentes do Brasil (LPI)
Como esperado e temido por uma grande parte do mundo da Propriedade Intelectual, o STF finalmente decidiu que o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) é inconstitucional.