O Supremo Tribunal Federal (STF) termina com cláusula de proteção de 10 anos na Lei de Patentes do Brasil (LPI)

17 Maio 2021

Como esperado e temido por uma grande parte do mundo da Propriedade Intelectual, o STF finalmente decidiu que o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) é inconstitucional.

17 Maio 2021

Como esperado e temido por uma grande parte do mundo da Propriedade Intelectual, o STF finalmente decidiu que o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) é inconstitucional. Entretanto, o STF decidiu limitar os efeitos retroativos de sua decisão a: (1) patentes nas áreas farmacêutica e médica e (2) patentes que estavam sujeitas a processos de nulidade depositados até 07 de abril de 2021, dia em que o Juiz Relator Dias Toffoli concedeu uma medida liminar sobre o assunto.

Em consequência, as patentes serão afetadas por esta decisão da seguinte forma:

1.Produtos farmacêuticos e patentes para uso médico inicialmente concedidas por 10 anos desde a concessão, terão seu prazo reduzido para 20 anos a partir da data de depósito do pedido;
2.Patentes em outros campos tecnológicos sujeitos a ações judiciais apresentadas antes de 07 de abril de 2021, inicialmente concedidas por 10 anos desde que a concessão, terão seu prazo reduzido para 20 anos a partir da data de depósito do pedido;
3.Patentes em outros campos tecnológicos, concedidas inicialmente por 10 anos desde a concessão, manterão esse prazo;
4.Todos os pedidos concedidos após a decisão do STF, do dia 12 de maio, serão válidos por 20 anos a partir do depósito do pedido.

Devido aos esforços e sucesso do INPI no combate ao seu atraso nos últimos anos, nossos especialistas acreditam que poucas patentes serão realmente afetadas pela decisão do STF, uma vez que o parágrafo único do artigo 40 só se aplicava nos casos em que os pedidos de patentes não tinham sido concedidos dentro de 10 anos após o depósito, o que se tornou estatisticamente a exceção nos últimos tempos.

Entretanto, caso você tenha alguma dúvida ou preocupação sobre este assunto, não hesite em nos contatar no endereço latinamerica@herrero.es

H&A

H&A

Departamento de comunicação.

Comentarios

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Responsable del tratamiento: HERRERO & ASOCIADOS, S.L.

Finalidad del tratamiento: Publicar su comentario sobre la noticia indicada.

Derechos de los interesados: Puede ejercer los derechos de acceso, rectificación, supresión, oposición, portabilidad y limitación del tratamiento, mediante un escrito, acompañado de copia de documento que le identifique dirigiéndose al correo dpo@herrero.es.

Para más información visita nuestra Política de Privacidad.

*Los campos marcados con el asterisco son obligatorios. En caso de no cumplimentarlos no podremos contestar tu consulta.

Sem comentários